Formalize o seu negócio!

Benefícios:

• CNPJ para emitir notas fiscais;

• Abertura de empresa isenta de taxas;

• Pagamento tributos com valores fixos mensais pela DAS;

• Não precisa de alvará ou licença para iniciar suas atividades;

• Descontos para pessoa jurídica na negociação com fornecedores;

• Acesso mais fácil a serviços financeiros, como conta bancária jurídica, máquina de cartão, etc;

• Prestar serviços para outras empresas, incluindo o governo.

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Desvantagens:

• Alguns benefícios previdenciários poderão ser impactados após a sua formalização como MEI, como aposentadoria por invalidez e auxílio-doença ou salário maternidade;

• Alguns benefícios assistencialistas podem ser cancelados, como seguro desemprego, BPC-LOAS, Prouni e FIES.

Todo e qualquer brasileiro, em condição de pessoa física, pode abrir MEI, desde que atenda alguns requisitos básicos, como:

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• Não formar sociedade de qualquer tipo (MEI não pode ter sócios);

• Não ser proprietário ou sócio de alguma outra empresa;

• Ter, no máximo, um empregado contratado;

• Identificar corretamente o CNAE, ou ramo de atuação, e que seja permitido na condição de MEI;

• Ter faturamento máximo anual de R$81 mil por ano (aproximadamente R$6.750 ao mês);

• Não ser Servidor Público Federal em atividade. Para os servidores estaduais e municipais, será necessário observar quais são os critérios praticados pela legislação local, pois podem haver variações nas regras e exigências. 

O MEI está sujeito ao recolhimento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), no qual deverá ser paga a contribuição mensalmente. Os valores variam conforme a sua atividade, sendo:

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• R$ 71,60 para comércio ou indústria, sendo R$ 70,60 do INSS e R$ 1,00 do ICMS;

• R$ 75,60 para prestação de serviços, sendo R$ 70,60 do INSS + R$ 5,00 de ISS;

• R$ 76,60 para comércio e serviços, sendo R$ 70,60 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.

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Nesse documento estão incluídos os valores relativos ao:

• INSS: para todos os empreendedores da categoria;

• ICMS: para quem atua no setor de comércio ou indústria;

• ISS: para quem atua com prestação de serviços;

• ICMS e ISS: para quem atua com comércio e serviços.

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Suas principais obrigatoriedades são:

• Emissão de Nota Fiscal (exceto quando prestado um serviço direto para o consumidor final);

• Controle mensal das Receitas;

• Entrega da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI);

• Prestação das informações de funcionário contratado.

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• Dados pessoais, como RG, dados de contato (telefone e-mail) e endereço residencial;

• Dados do seu negócio: tipo de atividade, forma de atuação e endereço comercial onde o negócio é realizado;

• Conta gov.br nível prata ou ouro.