Você sabia que empresas do Simples e MEI possuem obrigações?

As obrigações são classificadas como principais e acessórias:

Obrigação principal: trata-se de impostos e contribuições. Estamos falando do DASSN, INSS,IRRF,FGTS além de casos específicos de ICMS.

Obrigações acessórias:são as declarações anuais, trimestrais ou mensais que contém dados sobre a empresa, suas atividades ou seus colaboradores.São elas: DCTFweb,DAS (mesmo que não ocorrido faturamentos), eSocial, DEFIS, DIRF.

Para alguns casos específicos ainda existem a DMED (Declaração de Serviços Médicos e de saúde), a DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e DESTDA (Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação)

MEI também necessita declarar mensalmente seu faturamento, mesmo que não ocorram vendas.

Apesar do nome, existem obrigações no Simples Nacional. A emissão e preencher os documentos por conta própria pode acarretar em erros e gerar multas. Mantenha sempre contato com seu contador.

O MEI (Microempreendedor Individual), também possui obrigações e deve fazer o recolhimento dos impostos. O pagamento do Documento de Arrecadação Simplificado (DAS), é uma das principais obrigações do MEI.

No DAS consta a contribuição à Previdência Social que é de 5% sobre o salário mínimo, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). O valor é fixo mas depende da atividade desenvolvida.

Pagar em dia garante benefícios previdenciários, possibilita emitir notas fiscais e contratar um funcionário. Diante disso, mesmo que a empresa esteja sem faturamento é necessário continuar fazendo o pagamento.

Evite:

- Multas e juros

- Inscrição na dívida ativa

- Cancelamentodo seu CNPJ MEI

Lembrete:

MEI que não teve faturamento, também está obrigado a entregar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) relativa às informações do ano anterior.