Aumento do Limite de faturamento: Simples Nacional e MEI

Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, aumentando o teto de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI).

Os novos limites de faturamento anual passam a ser os seguintes:

• para o MEI, passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 144.913,41;

• para microempresa, salta de R$ 360 mil para R$ 869.480,43; e

• para empresa de pequeno porte, sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.

Os novos valores passarão a vigorar a partir de 2023 e serão atualizados anualmente pela inflação.

Empregados Além do aumento no limite do faturamento, também será possível para a MEI contratar até dois funcionários. Hoje a permissão é para apenas um.

Fonte: Agência Câmara de Notícias